Colunista: Homero Hugo Roxo Goulart
Farmacêutico Especialista em Análises Clínicas e Bioquímica de Alimentos, pela UFRGS Chefe do Setor de Quimioterapia do Hospital Militar de Área de Porto Alegre/RS MBA Auditoria em Saúde FATEC/FACINTER

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Aspectos sobre Vigilância Sanitária

Sabemos que a vigilância sanitária constitui uma subseção, muito específica de Saúde Pública. Como área crítica das relações entre Estado e Sociedade (LUCCHESI, 1992), ao lidar com produtos, processos, serviços, trabalho e ambiente e uma grande diversidade de interesses, o terreno das ações de Vigilância Sanitária expressa contradições sociais fundamentais, encontrando-se frequentemente submetidos a pressões até mesmo de setores do próprio Estado. As suas ações estão focadas no controle sanitário do ambiente, dos alimentos, do pleno direito do exercício da medicina e farmácia e, acrescenta-se a isso muitos produtos, tecnologias e serviços, que estejam envolvidos no complexo saúde-doença-cuidado-qualidade de vida. A Vigilância Sanitária é um órgão disciplinador e normatizador de todos os fatores citados. Cabe a ela a difusão de procedimentos padrões previstos para evitar danos à saúde das pessoas. Incluímos nesses procedimentos a fiscalização de “trabalhadores livres” ou “ambulantes”, que devem seguir e assumir seus deveres nos aspectos sanitários, previstos pela Vigilância Sanitária. Todo esse controle de natureza pública serve para evitar riscos, com o objetivo de promover e proteger a saúde pública, um direito de todo e qualquer cidadão. As ações da Vigilância Sanitária constituem ações para saúde da população, do consumidor e do ambiente. Neste sentido, inclui também os produtores (COSTA, 1999). Desta maneira a Vigilância Sanitária promove segurança quanto à qualidade do produto que se vende e a qualidade do que se compra. Evidentemente que a regulação dessas relações interessa à sociedade como um todo: com o aumento da complexidade dessas relações. As soluções dos problemas da área de Vigilância Sanitária requerem um amplo conhecimento de epidemiologia de risco, aliada a outros conceitos de saúde, sempre coordenado por uma equipe multidisciplinar. A fiscalização sanitária apoia-se no laboratório, instrumento fundamental para a avaliação analítica, verificando a conformidade dos produtos com normas sanitárias (SILVA, 2000).

O laboratório integra, portanto, a estrutura da Vigilância Sanitária; sem o qual não haverá ações consistentes, especialmente no controle sanitário de produtos. Concluímos com as seguintes citações, que fornecem todo o embasamento quanto à importância da Vigilância Sanitária: DALLARI acompanha o conceito de direito à saúde expressa por FORGES (1986, apud DALLARI, 1995): “o conjunto de regras aplicáveis às atividades cujo objeto seja restaurar a saúde humana, protegê-la e prevenir sua degradação”. Ademais, “O caráter atual do direito à saúde resulta das aspirações individuais combinadas à convicção de que o Estado é responsável pela saúde, seja para atender àqueles desejos, seja para cumprir sua finalidade” (DALLARI, 1995, p. 20). Ou seja, toda a proatividade, que se espera da Vigilância Sanitária, em qualquer esfera, envolve preservação, proteção e promoção da saúde da coletividade. A Vigilância Municipal é prevista na Lei 8080/1990, cujo papel é desenvolver um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Cabe salientar na esfera municipal que os órgãos de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde são responsáveis pela gestão e execução das ações de Vigilância Sanitária. Isto requer prévio conhecimento técnico e ordenação das responsabilidades, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação, em relação às ações de promoção e educação em saúde, estimulando a participação e o controle social. Portanto, o papel de cada gestor é determinado mediante normatização, controle e fiscalização na área de Vigilância Sanitária. A equipe multidisciplinar da Vigilância Sanitária deve insistir na superação dos desafios, e no comprometimento em atender as necessidades da população. Para isso, essas equipes legalmente habilitadas deverão ser muito bem treinadas para que possam desempenhar suas atividades (Plano de Capacitação). Pois, o município é principal responsável pela saúde pública de sua população. Ou seja, o dever constitucional da execução das ações da Vigilância Sanitária é responsabilidade do município.

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