Colunista: Lisiani Guimarães Scalco
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ALGUNS ESCLARECIMENTOS SOBRE DELAÇÃO PREMIADA

A natureza da colaboração premiada, mais conhecida como delação premiada, é um meio de obtenção de prova que provém da celebração de um acordo entre o colaborador e o Estado, para que este possa obter provas contra pessoas autoras, coautoras ou participantes de crimes, que serve não só para a investigação de organizações criminosas.

A jornalista Marina Motomura, freelancer para várias revistas e sites  definiu  em um artigo publicado no site Mundo Estranho a delação premiada como:  “É um toma-lá-dá-cá judicial: o acusado de um crime em grupo delata seus comparsas ou dá informações importantes sobre a quadrilha, como endereços ou telefones. Em retribuição, o dedo-duro pode ganhar uma diminuição da pena.”(https://mundoestranho.abril.com.br/cotidiano/o-que-e-delacao-premiada/)

Do ponto de vista jurídico é definido como um instituto processual-penal previsto no código penal brasileiro desde 1995, ainda que só agora esteja sob atenção pública, pois passou a ser utilizada com mais frequência e mais divulgada em 2014, pelo fato de que somente em 2013 foram sancionadas  pela presidenta Dilma Rousseff as seguintes leis:

LEI 12.850/13- LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995  e dá outras providências. O inteiro teor da legislação está disponível no site oficial da União e poderá ser acessada através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm.

 

LEI Nº 12.846/ 2013- LEI ANTI-CORRUPÇÃO- que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Quem tiver interesse em conhecer a integralidade da lei poderá fazê-lo através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm.

Em face do  grave momento da vida nacional, em que a Operação Lava Jato e a Operação Carne Fraca,  notabilizaram a figura dos delatores no Brasil é relevante dizer que  teor do Art. 3º, inciso I, da Lei das Organizações Criminosas, a colaboração premiada, poderá ser permitida em qualquer fase da persecução penal, assim poderá ser requerida pelo  Ministério Público, pela polícia ou até mesmo  defesa do réu interessado em obter vantagens oferecendo informações e/ou provas  que sejam relevantes para a investigação.

No entanto, o objetivo do  Estado, deve ser o de  atingir o coração das organizações ilícitas, seus grandes líderes e a maior quantidade possível de infratores. Por essa razão, o valorização  de uma delação deverá ser  proporcional ao status dos líderes atingidos e à quantidade e qualidade dos infratores alvejados pelas denúncias.

O valor dado a delação poderá levar o  acusado a  obter imunidades, ter diminuição da pena de 1/3 a 2/3, ou o cumprimento da pena em regime semiaberto, extinção da pena e até mesmo o perdão judicial (absolvição total do delator em casos especiais).

Antes de o acordo ser proposto, as autoridades devem analisam se o suspeito tem condições de dar subsídios importantes para a efetiva apuração do crime em tela, ou seja, é  preciso que o delator identifique pelo menos uma dessas coisas: os demais coautores do crime, qual a hierarquia de cada um na organização criminosa e as suas funções.

Deverá ser avaliado também momento da delação: se o delator  irá expor informações que ainda não constam no inquérito policial ou no processo criminal. SE forem ofertadas em um  estágio ainda prematuro do inquérito ou do procedimento investigatório, por certo o depoimento  adquire um valor muito maior, pois com eles  a investigação “decolará”. O valor deverá ser infinitamente inferior e as benesses consequentemente serão menores e uma  situação em que  um delator acuado pelas provas careadas contra si,  resolve entregar seus comparsas, por não dispor de outra alternativa, por estar “fugindo” de uma condenação ou visando a minoração de sua pena e/ou no  afã de obter o perdão judicial.

Diversas são as críticas sobre a delação premiada. Juristas contrários ao método defendem que, posteriormente, foi descoberto que muitas dessas colaborações eram inverídicas, e muitos processos jurídicos conduzidos com base nela terminaram sendo declarados nulos ou foram anulados.

Outra crítica é que a mídia ( sem fazer a análise das provas que teriam de dar sustentáculo ao depoimento) passa a tratar o delator, um colaborador criminoso,  como dono de verdade absoluta. Consequentemente a opinião pública passa a ver o delator como  um tipo de oráculo que espalha veracidades inquestionáveis.

Na realidade, um delator sempre corre sérios riscos, porque suas informar ções geralmente constituem promessas e suas acusações podem gerar responsabilidades de toda espécie. O mero depoimento de  um delator, por si só,  não é  satisfatório.

Não poderá haver omissão dolosa de informações sob pena abertura de revisão de acordo que poderá levar a  invalidação da delação.

É necessário agregar provas contundentes. Se isso não ocorrer o delator perderá os benefícios. Daí a razão pela qual a homologação do acordo é imediata e competência monocrática seja do juiz, quando o processo tramitar em primeira instância, ou seja, do relator (quando estiver nos tribunais regionais ou superiores).

Com a democracia social, tornou-se mais intensa a participação do Estado na sociedade e, por consequência, a atuação do julgador no processo, cuja preocupação não pode ser apenas  o cumprimento das “regras do jogo”, pois lhe cabe  zelar por um processo justo, capaz de permitira  adequada verificação dos fatos e participação das partes em um contraditório eficaz,  e  a  JUSTA aplicação das normas legais na busca real da  efetiva concretização da tão propalada JUSTIÇA, afinal, em um estado democrático de direito o princípio da segurança jurídica deve reger as relações.

Critérios racionais têm de presidir os vínculos entre autoridades e administrados ou jurisdicionados, os atos impensados de domínios não podem por fim a  esperança de um povo lindo, que acredita em um  “Brasil Brasileiro... Terra boa e gostosa... onde amarro a minha rede, nas noites claras de luar...”( Gal Costa). 

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