Colunista: Lisiani Guimarães Scalco
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Maus tratos aos animais e a reforma do Código Penal brasileiro

Perdura no senado, desde 2012, um projeto de reforma no Código Penal Brasileiro (CPB). O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, tendo sido entregue ao presidente do Senado, na época José Sarney, no dia 27 de junho de 2012, e ainda está tramitando sob a denominação de PLS 236/2012. Atualmente, os Maus Tratos contra Animais, são disciplinados pela Lei 9.605/98(Lei de Crimes Ambientais)que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o prevê como contravenção penal. Vejamos (com grifos): "Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de três meses a um ano, e multa§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal." Para abandono e maus-tratos de animais, segundo previsão do PLS 236/2012, haveria a criminalização e tratamento mais severo para abusos e maus-tratos (Disponível em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=114750&tp=1 - acesso em 24 de junho de 2016)Vamos transcrever (com grifos): "Art. 391. Praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos: pena - prisão, de um a quatro anos. § 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal. § 3º A pena é aumentada de metade se ocorre morte do animal". Apesar de crime e contravenção serem espécies “distintas” do gênero “infração penal”, não existe, a rigor, uma diferença substancial entre os dois. Não há um elemento de ordem ontológica que encerre uma essência natural “em si mesmo”, sendo diferenciados apenas pelas suas penas, nos termos do art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei de Contravenções Penais. Conforme lição do mestre Nucci  em seu Manual de Direito Penal:“o direito penal estabeleceu diferença entre crime (ou delito) e contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença não é ontológica ou essencial,situando-se, tão somente, no campo da pena.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 177.) Todavia, em obra bastante clara e objetiva, Leandro Cadenas Prado (Resumo de direito penal, parte geral. 4. ed., rev. e atual. Niterói, RJ: Impetus, 2010, p. 55), destaca as principais diferenças entre os dois institutos jurídicos em um quadro de fácil consulta, observem:

Ação Penal:Crime: Pública ou privada (art. 100º, CP) - Contravenção: Pública incondicionada (art. 17º, LCP). 

Competência:Crime: Justiça Estadual ou Federal - Contravenção Penal: Só Justiça Estadual, exceto se o réu tem foro por prerrogativa de função na Justiça Federal. 

Tentativa:Crime: É punível (art. 14º, parágrafo único, CP) - Contravenção: Não é punível (art. 4º, LCP). 

Extraterritorialidade:Crime: Possível (art. 7º, CP)-Contravenção: Lei brasileira não alcança contravenções ocorridas no exterior (art. 2º, LCP). 

Pena Privativa de Liberdade:Crime: Reclusão ou detenção (art.33º,CP) - Contravenção: Prisão simples (art. 6º, LCP). 

Limite Temporal daPena:Crime: 30 anos (art. 75º, CP)-Contravenção: 5 anos (art. 10º, LCP). 

Limite Temporal daPena:Crime: 30 anos (art. 75º, CP)-Contravenção: 5 anos (art. 10º, LCP).  

Sursis:Crimes: 2 a 4 anos(art. 77º, CP)- Contravenções: 1 a 3 anos (art. 11º, LCP). 

Feitos os esclarecimentos das diferenças entre crime e contravenção,  cabe-nos  abordar se, de foto, em nosso ponto de vista a pena prevista pela reforma do CPB, grosso será  de fato mais rigorosa, para quem cometer  então crime de maus tratos conta animais. Será que de fato é? Muitas associações que lindamente atuam em defesa dos animais estão felizes, radiantes, e até  anunciaram de forma saltitante aos quatro ventos algo do tipo: conseguimos- somos vitoriosos - agora os animais que sofrem maus tratos terão justiça! ALERTA MEUS AMIGOS: Existe uma previsão legal, inserta no Código Penal que não tem previsão de alteração pelo PLS 236/2012, e nos auxiliará na busca da resposta (com grifos): "Art.44- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L-009.714-1998). Iaplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II- o réu não for reincidente em crime doloso; III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Então precisamos esclarecer: O que é uma pena restritiva de direitos?  As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Dentre elas a proibição de frequentar determinados lugares ou outra coisa que o juiz venha a fixar, mas que não levam a pessoa à prisão, ao contrário a substituem. Entenderam porque até mesmo as associações que atuam em defesa dos animais estão enganadas quando felizes e radiantes anunciaram de forma saltitante aos quatro ventos ter conseguido justiça para os animais? NADA VAI MUDARAquele(a) que cometer ato (s) de maus tratos contra animais (hoje contravenção penal que poderá  ser tornado crime pela PLS 236/2012 que , se transformado em lei alterará o CPB) continuará a fazer a jus a ter sua pena convertida em penas restritivas de direitos, que  são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Se vê e se ouve muitas sugestões (especialmente no tangente ao aumento de penas para quem cometer o delito em tela a fim de evitar a possibilidade de conversão da pena de liberdade em restritivas de direitos), mas não se deseja aqui, embora ame os animais, fazer qualquer espécie de campanha. O intuito, na condição de profissional do direito, é meramente esclarecedor. Deseja-se ter alcançado o intuito!
*Advogada, Especialista em Direito Público Municipal, Militante em Defesa do Combate à Violência Familiar, do Combate à Violência contra a Mulher, do Cumprimento do Princípio da Proteção integral em prol de Crianças e adolescentes (ECA), Do Estatuto do Idoso, Do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos Direitos Humanos, da Igualdade de Gênero e Igualdade Racial. 

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